Definição (inglês)

Include completely enclosed seas, lakes and rivers, as well as waters on the landward side of the baseline of a nation's territorial sea. The archipelagic waters between the outer islands of an archipelagic state are also considered inland waters.

Estado: Aprovado

Definição (português)

As águas situadas no interior da linha de base do mar territorial fazem parte das águas interiores do Estado. Todas as águas superficiais lênticas ou lóticas (correntes) e todas as águas subterrâneas que se encontram do lado terrestre da linha de base a partir da qual são marcadas as águas territoriais.

Estado: Aprovado

Fonte

Resol. da AR n.º 60-B/97 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Lei n.o 58/2005 de 29 de Dezembro

Estado: Aprovado

Termo (inglês)

Internal waters

Estado: Aprovado

Definição (inglês)

Waters on the landward side of the baseline of the territorial sea form part of the internal waters of the State. All lentic or lotic (current) surface waters and all groundwaters which are on the landward side of the baseline from which the territorial waters are measured.

Estado: Aprovado

Termos Associados

Linha de base normal

Estado: Aprovado

Termo (português)

Águas interiores

Definição (português)

Os mares completamente fechados, os lagos e os rios, bem como as águas no interior da linha de base do mar territorial. As águas arquipelágicas no interior das ilhas mais exteriores de um Estado arquipelágico também são consideradas águas interiores.

Termo (inglês)

Inland waters

Definição (inglês)

A nation's internal waters include waters on the landward side of the baseline of a nation's territorial waters.

Fonte

Article 8 Internal waters, Part II, UN Convention on the Law of the Sea

Disciplinas relacionadas

Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

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