Os limites estabelecidos por lei ou convenção dizem respeito aos limites naturais e/ou outros limites designados ao abrigo de convenções internacionais, acordos, legislação europeia e legislação nacional.
The limits set by law or convention concerning natural limits and / or other limits designated under international conventions, agreements, European and national Portuguese legislation.
Disciplina
Fonte
EMEPC - Projeto SNIMar
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Propostas
Tipo: Edição
Utilizador: ines.falcao
Data: Sept. 19, 2016, 10:32 a.m.
Estado: Aprovado
Definição (inglês)
Utilizador: sergio.ferreira
Data: Jan. 4, 2016, 11:36 a.m.
Termo (português)
Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção
Definição (português)
Termo (inglês)
Legal Limits
Under construction.
Tipo: Criação
Utilizador: admin
Data: May 12, 2015, 11:57 a.m.
Limites estabelecidos por lei ou por convenção
Limites designados por limites naturais e/ou por outros limites ao abrigo de convenções internacionais, acordos, legislação europeia e legislação nacional.
Limits designated by natural boundaries and/or legal boundaries under the conventions, agreements, European legislation and national legislation.
Termos Associados
Mar territorial, Linha de base reta
Grupo