Definição (português)

A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Estado: Aprovado

Fonte

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM, art. 76, par. 1)

Estado: Aprovado

Termo (inglês)

Continental Shelf

Estado: Aprovado

Definição (inglês)

The continental shelf of a coastal State comprises the seabed and subsoil of the submarine areas that extend beyond its territorial sea throughout the natural prolongation of its land territory to the outer edge of the continental margin, or to a distance of 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured where the outer edge of the continental margin does not extend up to that distance.

Estado: Aprovado

Termo (português)

Plataforma continental (jurídica)

Estado: Aprovado

Termos Associados

Talude continental

Estado: Aprovado

Termo (português)

Plataforma continental

Definição (português)

O limite exterior da plataforma continental é a linha cujos os pontos definem o bordo exterior da margem continental ou a linha cujos pontos distam 200 milhas náuticas do ponto mais próximo da linha de base, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Termo (inglês)

Definição (inglês)

Fonte

Disciplinas relacionadas

Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Grupo

Parâmetro