PEPC

Palavra-chave

Português
PEPC

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê nos n.ºs 7 e 8 do artigo 76º que o Estado costeiro deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental. Mais estabelece que as informações sobre os limites além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial devem ser submetidas pelo Estado costeiro às Nações Unidas e, mais concretamente, à Comissão de Limites da Plataforma Continental. O PEPC (Projeto de Extensão da Plataforma Continental) tem como missão reunir informação científica para traçar o limite exterior da plataforma continental Portuguesa e utilizar esta informação para preparar, submeter e acompanhar junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental a proposta de Portugal para a extensão da sua plataforma continental.

Inglês
CSEP

The United Nations Convention on the Law of the Sea provides under paragraphs 7 and 8 of Article 76 that the coastal State shall delineate the outer limits of its continental shelf. It further establishes that information on the limits of the continental shelf beyond 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured shall be submitted by the coastal State to the United Nations, specifically to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. The CSEP's (Continental Shelf Extension Project) scope is to gather scientific information in order to delineate the outer limits of the Portuguese continental shelf and use this information to prepare, submit and discuss, in conjunction with the Commission on the Limits of the Continental Shelf, the Portuguese proposal for the extension of its continental shelf.

Projeto

Fonte

http://www.emepc.pt/pt/o-projeto

Disciplinas

Relacionados


Propostas


Tipo: Edição

Utilizador: ines.falcao

Data: July 4, 2016, 4:54 p.m.

Estado: Aprovado

Definição (português)

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê nos n.ºs 7 e 8 do artigo 76º que o Estado costeiro deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental. Mais estabelece que as informações sobre os limites além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial devem ser submetidas pelo Estado costeiro às Nações Unidas e, mais concretamente, à Comissão de Limites da Plataforma Continental. O PEPC (Projeto de Extensão da Plataforma Continental) tem como missão reunir informação científica para traçar o limite exterior da plataforma continental Portuguesa e utilizar esta informação para preparar, submeter e acompanhar junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental a proposta de Portugal para a extensão da sua plataforma continental.

Estado: Aprovado

Termos Associados

Plataforma continental (jurídica)

Estado: Aprovado

Definição (inglês)

The United Nations Convention on the Law of the Sea provides under paragraphs 7 and 8 of Article 76 that the coastal State shall delineate the outer limits of its continental shelf. It further establishes that information on the limits of the continental shelf beyond 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured shall be submitted by the coastal State to the United Nations, specifically to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. The CSEP's (Continental Shelf Extension Project) scope is to gather scientific information in order to delineate the outer limits of the Portuguese continental shelf and use this information to prepare, submit and discuss, in conjunction with the Commission on the Limits of the Continental Shelf, the Portuguese proposal for the extension of its continental shelf.

Estado: Aprovado

Tipo: Criação

Utilizador: ines.falcao

Data: June 28, 2016, 3:28 p.m.

Estado: Aprovado

Termo (português)

PEPC

Definição (português)

A Convenção prevê nos n.ºs 7 e 8 do mesmo artigo 76º que o Estado costeiro deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental. Mais estabelece que as informações sobre os limites além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial devem ser submetidas pelo Estado costeiro às Nações Unidas e, mais concretamente, à Comissão de Limites da Plataforma Continental. O PEPC (Projeto de Extensão da Plataforma Continental) tem como missão reunir informação científica para traçar o limite exterior da plataforma continental Portuguesa e utilizar esta informação para preparar, submeter e acompanhar junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental a proposta de Portugal para a extensão da sua plataforma continental.

Termo (inglês)

CSEP

Definição (inglês)

The Convention provides under paragraphs 7 and 8 of Article 76 that the coastal State shall delineate the outer limits of its continental shelf. It further establishes that information on the limits of the continental shelf beyond 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured shall be submitted by the coastal State to the United Nations, specifically to the Commission on the Limits of the Continental Shelf. The CSEP's (Continental Shelf Extension Project) scope is to gather scientific information in order to delineate the outer limits of the Portuguese continental shelf and use this information to prepare, submit and discuss, in conjunction with the Commission on the Limits of the Continental Shelf, the Portuguese proposal for the extension of its continental shelf.

Fonte

http://www.emepc.pt/pt/o-projeto

Disciplinas relacionadas

Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção, Batimetria e Geomorfologia Marinha, Geologia Marinha e Costeira

Grupo

Projeto


×