Mar territorial

Palavra-chave

Português
Pt | En
Mar territorial

O limite exterior do mar territorial é a linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.

Inglês
Pt | En
Territorial Sea

The outer limit of the territorial sea is the line every point of which is at a distance from the nearest point of the baseline equal to the breadth of the territorial sea. Every State has the right to establish this breadth up to a limit not exceeding 12 nautical miles, measured from baselines.

Parâmetro

Fonte

Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho, United Nations Convention on the Law of the Sea

Disciplinas

Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Relacionados

Termos Associados: Zona Contígua, Linha de base normal


Propostas

Tipo: Criação

Utilizador: nadiia.basos

Data: Oct. 9, 2015, 2:30 p.m.

Estado: Aprovado

Termo (português)

Mar territorial

Definição (português)

O limite exterior do mar territorial é a linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.

Termo (inglês)

Territorial Sea

Definição (inglês)

The outer limit of the territorial sea is the line every point of which is at a distance from the nearest point of the baseline equal to the breadth of the territorial sea. Every State has the right to establish this breadth up to a limit not exceeding 12 nautical miles, measured from baselines.

Fonte

Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho, United Nations Convention on the Law of the Sea

Disciplinas relacionadas

Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção

Grupo

Parâmetro

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