Termos Equivalentes

Estado: Aprovado

Termo (português)

Programa da Orla Costeira (POC)

Definição (português)

De acordo com a Lei nº 31/2014, de 30 de maio, os planos especiais (onde se incluem os POOC) passam a ser designados Programas da Orla Costeira (POC), mantendo o seu âmbito nacional, mas assumindo um nível mais programático, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de princípios e normas orientadores e de gestão. Os programas vinculam as entidades públicas e prevalecem sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

Termo (inglês)

Coastal Program

Definição (inglês)

According to Law Nº. 31/2014, of May 30, special plans (including POOCs) are now called Coastal Programs (POC), maintaining their national scope, but assuming a more programmatic level, establishing exclusively regimes to safeguard resources and natural values, through guiding principles and norms and management. The programs are binding on public entities and take precedence over inter-municipal and municipal territorial plans.

Fonte

Decreto-Lei n.º 80/2015, 14 de maio

Disciplinas relacionadas

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo

Termos Equivalentes

POC

Termos Associados

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT)

Grupo

Parâmetro