Área onde a autoridade portuária tem competência legal.
Area where the port authority has legal competence.
Parâmetro
Fonte
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A
Disciplinas
Relacionados
Termos Associados: Fundeadouro, Porto
Propostas
Tipo: Criação
Utilizador: paulo.miranda
Data: July 6, 2015, 1:04 p.m.
Estado: Aprovado
Termo (português)
Área de Jurisdição Portuária
Definição (português)
Termo (inglês)
Port Jurisdiction Area
Definição (inglês)
Disciplinas relacionadas
Limites Estabelecidos por Lei ou Convenção, Navegação, Tráfego e Segurança Marítima
Termos Associados
Porto
Grupo